Não viola o princípio da não incriminação a tipificação pelo Código de Trânsito Brasileiro da conduta do envolvido em acidente de trânsito que foge.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a vedação à recontratação por dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública em Ação Direita de Inconstitucionalidade de artigo da lei 14.133/21.
A lei complementar nº 150/2015 mudou a disciplina dessa relação de trabalho com uma série de direitos sendo estendidos aos, homens e mulheres, empregados domésticos. E, embora ainda não tenha havido a equiparação de direitos do empregado doméstico com os demais empregados, tratados pela Constituição como empregados urbanos e rurais, grande parte dos direitos previstos para os empregados em geral foram estendidos aos domésticos.
A lei 14.562, de 26 de abril de 2023, alterou o art. 311 do Código Penal, dando nova redação ao caput do artigo. A lei também acrescentou dois novos incisos ao parágrafo 2.º, mudança mais importante foi o acréscimo do inciso III, tipificando formalmente a conduta de quem conduz veículo com sinais identificadores adulterados ou remarcados.
O crime de tráfico privilegiado de entorpecentes – que é o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei de Drogas quando praticado por réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa – não tem natureza hedionda, segundo o STF.
Conexão e continência são formas de modificação de competência, no processo penal implicam a reunião de processos criminais para julgamento por um mesmo juiz.
O conceito de direito administrativo envolve os órgãos, os agentes e a atividade da administração pública.
